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AGU consegue liminar no STF para que INSS cobre restituição de valores indevidos recebidos por benef
...A Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Providência Social, autoriza que sejam descontados dos benefícios...

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TRT2 - Empregados de paraestatais não têm direito à estabilidade típica dos servidores públicos
...não integram a Administração Pública e não são, portanto, por ela disciplinadas, sobretudo quanto ao regime de pessoal...

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Esporte - TRT18 - Tribunal nega vínculo empregatício entre jogador amador e o Goiás Esporte Clube
...reconheceu a existência de vínculo de emprego requerido por um jogador de futebol em face do Goiás Esporte Clube no período anterior à sua profissionalização...
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TJES - Evento gospel com dinheiro público não é improbidade
A Justiça do Espírito Santo considerou legal e proba a destinação de recursos públicos pela Prefeitura de Nova Venécia para a realização de evento gospel na cidade...
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TJDFT - Aposentada deve ser indenizada por empréstimo fraudulento
...indenização por danos morais e materiais a uma aposentada que teve descontos mensais em sua aposentadoria, oriundos de empréstimo fraudulento...
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