22/02/2012
Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar
É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ...
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22/02/2012
Tirolesa se rompe e mata turista em São Paulo
...O rompimento do cabo de aço de sustentação de uma tirolesa provocou a morte da funcionária do Ministério Público...
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22/02/2012
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL.
A Justiça do Trabalho é a competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais ...
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22/02/2012
Aprovada em concurso tem direito de ser nomeada sem apresentação do diploma
...aceitou o pedido, por considerar que, com aqueles documentos, a candidata comprovou fazer jus ao cargo. ...
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22/02/2012
OAB - CNJ acolhe pedido da OAB: só juiz pode distribuir petições, não servidor
...juízes, pois somente esses são capazes de analisar se uma petição inicial está ou não de acordo com os requisitos exigidos em lei ...
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22/02/2012
TJRJ - Tribunal condena o Fluminense por desrespeito a contrato
O Fluminense Football Club vai desembolsar mais de R$ 350 mil para pagar a CHP Sports...
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22/02/2012
Trabalhador ganha direitos autorais sobre invenção produzida dentro da empresa
...a título de direitos autorais, 15% dos lucros pela comercialização de um protetor de cabine de camionete...
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22/02/2012
Esporte e Lazer - MPPE - TAC prevê medidas de segurança nos polos de animação em Águas Belas
O município de Águas Belas é um polo regional de festas carnavalescas atraindo vários visitantes pelas dimensões culturais e artísticas ...
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22/02/2012
TJMG - Indenização por vazamento de barragem
...a responsabilidade objetiva da Mineração, fundada no risco da atividade que desenvolve....
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22/02/2012
Esporte - TJMG - Tribunal suspende leilão da Arena do Jacaré
...A ação foi ajuizada pela empresa Ferrão Ltda., credora do Democrata Futebol Clube, que visa penhorar o estádio...
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22/02/2012
TJCE - Idoso consegue na Justiça manutenção contratual de seguro de vida
...Ele explicou ter firmado o contrato em 1979 e, em 2006, recebeu correspondência da empresa informando que o documento não seria renovado nos mesmos termos...
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22/02/2012
Homem que subtraiu toras de eucalipto de uma propriedade rural é condenado pela prática do crime de
Por ter subtraído 12 metros cúbicos de madeira (eucaliptos cortados em forma de toras) de uma propriedade rural (Sítio Sonrisal)...
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22/02/2012
Esporte - MPSC - Torcedor da Mancha Azul proibido de entrar caracterizado nos jogos
Os integrantes da torcida organizada Mancha Azul, do Avaí, estão proibidos de entrar caracterizados nos jogos pelos próximos três meses...
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22/02/2012
Esporte - MPSC - Ministério Público denuncia ex-jogador do Figueirense por morte de três pessoas
... O jogador provocou um acidente de carro, em junho do ano passado, que causou a morte de três pessoas, em Florianópolis....
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22/02/2012
TRF1 - Estágio acadêmico não é considerado na contagem de tempo de atividade profissional
...“não há direito líquido e certo à nomeação e posse em cargo público de candidato que não demonstre possuir, na conformidade do edital, a experiência...
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20/02/2012
Direto do Plenário: Lei da Ficha Limpa é constitucional, define STF
...as causas de inelegibilidade alcançam atos e fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma, em junho de 2010....
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20/02/2012
Ministro Peluso: lei não pode alcançar fatos anteriores
...Ministro Peluso: lei não pode alcançar fatos anteriores...
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20/02/2012
Se juiz dispensou perícia solicitada e tribunal entendeu faltar prova, processo deve ser devolvido
A falta de reiteração do pedido de perícia nas contrarrazões da apelação não impede que o tribunal avalie a questão...
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20/02/2012
Súmula 7: como o STJ distingue reexame e revaloração da prova
... Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”...
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15/02/2012
Professor que tem licença para aperfeiçoamento tem de repassar conhecimentos adquiridos
...O magistrado ressaltou que no plano de trabalho apresentado para o requerimento de afastamento, a própria professora declarou...
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15/02/2012
Educação - Professor universitário humilhado diante de colegas será indenizado
...R$ 30 mil um professor humilhado e ameaçado pelo diretor da unidade em que trabalhava...
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15/02/2012
Previdenciário - Tribunal converte auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e garante pensão à
...“Há nos autos provas suficientes para qualificar o segurado falecido como trabalhador rural...
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15/02/2012
Empregador que impede retorno de trabalhador reabilitado deve responder pelos salários do período
...a magistrada convocada ainda entendeu que o comportamento do empregador foi discriminatório...
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15/02/2012
Contribuição ao INSS sobre lucro de sociedades é inconstitucional
..."A contribuição previdenciária deverá incidir tão somente sobre os valores pagos a título de pro labore...
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15/02/2012
Esporte - SDI-1 afasta dispensa por justa causa de Júnior Baiano pelo Inter
...ao examinar os fatos apresentados pelo Regional, não teria reexaminado o "conjunto fático-probatório", mas sim dado um novo enquadramento jurídico ao caso...
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15/02/2012
STF reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do salário-educação
A constitucionalidade da cobrança da contribuição do salário-educação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal...
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14/02/2012
Esporte - MPPR - Promotoria do Consumidor é contra realização de jogos com grandes torcidas no Ecoes
...por não haver garantia de segurança aos torcedores....
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14/02/2012
MPDF - Lei Maria da Penha é aplicada em caso de violência contra idoso
... uma decisão judicial permitiu que a Lei Maria da Penha fosse aplicada em favor de um idoso, morador de Planaltina...
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14/02/2012
Esporte - TJRS - Jogo da Libertadores registra incidente por posse de droga
...o Juizado Especial Criminal (JECRIM) registrou uma ocorrência por porte de substância proibida (maconha). ...
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14/02/2012
Educação - Ex-professor do IESB será reenquadrado em cargo com salário maior
Um ex-professor do IESB - Centro de Educação Superior de Brasília será reenquadrado em cargo que oferece maior remuneração aos docentes, porque...
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14/02/2012
TST - Oitava Turma mantém reconhecimento de vínculo de pastor da Igreja Universal
...o pastor narra que foi admitido em 1999 na função de administrador da igreja, com remuneração de aproximadamente R$ 2,4 mil, e cumpria jornada ...
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13/02/2012
Educação - Isonomia de gratificação para professores inativos depende do STF
Para que professores ativos e inativos tenham equivalência dos pontos para cálculo da Gratificação de Estímulo à Docência (GED)...
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13/02/2012
Cassada decisão que mantinha remoção de procuradora para acompanhar o marido
...Uma procuradora federal que passou em concurso e, depois de ter sido lotada no interior do Paraná, obteve liminar para ser removida para Curitiba ...
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13/02/2012
Mantida ação contra empresário que deixou de pagar R$ 1,5 milhão à previdência
Para a instauração de ação penal por apropriação indébita previdenciária, não é necessária a comprovação da existência de disponibilidade financeira ...
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13/02/2012
Súmulas da TNU - Turma Nacional de Uniformização
As Súmulas da TNU revelam as tendências dos Julgados no âmbito da Justiça Federal
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13/02/2012
TJGO - Cidadão será ressarcido após queda de árvore sobre o carro
...uma árvore cai em cima do seu automóvel e só não fere os passageiros por pura sorte...
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13/02/2012
Esporte - TRT13 - Botafogo faz conciliação e paga dívida de R$ 53 mil
O Botafogo Futebol Clube de João Pessoa e o ex-técnico Ferdinando Teixeira fecharam um acordo na Justiça do Trabalho nesta quarta-feira...
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13/02/2012
Proteção a recursos hídricos é tema recorrente em julgados do STJ
Essencial para a vida no planeta, a água é um recurso limitado, e por isso vem merecendo atenção e proteção especial do poder público...
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11/02/2012
CNJ retomará 500 processos contra juízes e desembargadores
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça está autorizada a retomar a análise de grande parte dos mais de 500 processos disciplinares ...
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11/02/2012
MPF acusa desembargador: cobrança na concessão de liminares
Um desembargador, um advogado e dois comerciantes transformaram o Tribunal de Justiça de Minas Gerais em um balcão de negócios...
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11/02/2012
TJRN - Juros para compra de veículo não deve ultrapassar 12%
... declarou nula toda e qualquer cláusula do contrato de arrendamento mercantil firmado entre um banco e uma cliente...
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11/02/2012
Educação - MPMS - Ação Civil Pública do MPMS garante matrícula escolar de crianças no Ensino Infanti
...garantir que crianças que não teriam idade suficiente para ingressar no ensino infantil e fundamental pudessem ser matriculadas em Iguatemi...
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11/02/2012
Decisão de assembleia geral sobre remuneração de administradores não configura fraude à execução
A deliberação da assembleia geral que fixa valores de remuneração global aos sócios administradores não se enquadra nas hipóteses de fraude à execução...
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10/02/2012
Presidente da Copervale é condenado a prisão por adicionar soda cáustica no leite
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de 18 pessoas, na Ação Penal n. 2008.38.02.002604-0, por crime contra a saúde pública ...
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10/02/2012
Músicos cearenses conquistam isenção da anuidade da OMB-CE
... direito de exercerem sua profissão artística sem constrangimentos e ameaças por parte da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) Secção do Ceará...
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10/02/2012
Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais
...a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços cartoriais é imputada ao tabelião,...
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10/02/2012
Supremo julga procedente ação da PGR sobre Lei Maria da Penha
...possibilidade de o Ministério Público dar início à ação penal sem necessidade de representação da vítima....
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09/02/2012
Limitação do tempo de uso de banheiro não configura dano moral
... a empresa em que trabalhava estabelecia pausas para o uso do banheiro e exigia que estas fossem comunicadas para que não houvesse a retirada concomitante ...
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09/02/2012
Google não responde por perfis falsos no orkut
... O Google, em contestação, destacou, inicialmente, que cumpriu imediatamente com a obrigação de retirar tais perfis do site...
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09/02/2012
É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos
... se baseou na suspeita de realização de operações societárias para desvio de patrimônio da falida nos anos anteriores à quebra...
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09/02/2012
Se não há prejuízo efetivo, publicação de edital de leilão não precisa ser feita em diário da Justiç
...(STJ) valoriza a instrumentalidade das formas e afasta a nulidade em razão da inexistência de prejuízo efetivo à massa falida....
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09/02/2012
Mantidos dispositivos da Resolução 135 sobre processo disciplinar de magistrados
...foram mantidos os parágrafos 3º, 7º, 8º e 9º do artigo 14, o parágrafo 3º do artigo 20, bem como a cabeça e os incisos IV e V do artigo 17 da resolução...
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09/02/2012
ADI 4638: STF esclarece regra sobre aplicação de pena a magistrado
...os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 21....
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09/02/2012
STF conclui julgamento que apontou competência concorrente do CNJ para investigar juízes
...o CNJ pode iniciar investigação contra magistrados independentemente da atuação da corregedoria do tribunal, sem necessidade de fundamentar a decisão...
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08/02/2012
Negado pedido do Incra para manter sem-terras em fazenda disputada com usina
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para suspender decisão que determinou a saída de 49 famílias de sem-terra de uma fazenda em Alagoas...
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08/02/2012
Conta salário não pode ser bloqueada para pagamento de débitos trabalhistas
...não se pode bloquear conta salário para o pagamento de débitos trabalhistas em qualquer situação....
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08/02/2012
Difamação em rádio provoca indenização
Uma rádio de Patos de Minas foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil a um homem, acusado de assédio sexual ...
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08/02/2012
Mantida dissolução de joint venture da Caloi
...A Caloi entrou com ação objetivando a extinção do contrato de joint venture com a Kiko’s, por conta da situação econômica ruim da Gymbrands....
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08/02/2012
Cobrança de imposto prescreve em cinco anos
... No recurso, o apelante alegou inocorrência da prescrição, pois tentou de todas as formas garantir a citação do executado...
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08/02/2012
Procon pode propor ação contra reajuste em plano de saúde privado
O Procon do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação civil pública contra reajuste de plano de saúde privado...
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08/02/2012
TST - SDI-1 define empregado rural pela atividade principal do empregador
O enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural depende da atividade preponderante do empregador, e não das peculiaridades do serviço prestado...
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08/02/2012
TST - Bancário também receberá diferenças de complementação de aposentadoria
... a prescrição total, prevista na Súmula 326, se aplica quando a complementação nunca foi recebida – situação diferente...
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08/02/2012
Sequestro de verbas para precatórios anteriores à EC 62/09 tem repercussão geral
... A questão constitucional a ser apreciada pelo STF refere-se à possibilidade, ou não, do regime especial de pagamento de precatórios [introduzido pela Emenda Constitucional 62/09] ser aplicado aos precatórios expedidos antes de sua vigência...
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07/02/2012
Pleno do TST aprova quatro novas súmulas
Súmula 430, 431, 432 e 433 do TST
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07/02/2012
Pleno do TST aprova quatro novas súmulas
Súmula 430, 431, 432 e 433 do TST
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07/02/2012
Estado terá que indenizar por bala perdida que atingiu jovem na cabeça
...Com 14 anos à época, em 1982, a vítima foi atingida na cabeça durante confronto entre policiais civis e fugitivo...
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07/02/2012
Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo
O direito de propriedade do solo abrange o subsolo, porém o seu alcance é limitado a uma profundidade útil ao seu aproveitamento...
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07/02/2012
Esporte - MPMS - MPMS instaura inquérito para apurar legalidade de convênio de clube esportivo
...considerando a existência de outras irregularidades apuradas na destinação e correta aplicação de recursos públicos ao Clube Esportivo ...
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07/02/2012
STJ - Publicada decisão que quebrou sigilo de ação penal contra desembargadores denunciados por corr
...com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal, não há mais necessidade do sigilo, porque não há fato sigiloso em apuração...
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06/02/2012
Esporte - MPMG - TAC assinado entre MPMG e FMF formaliza recebimento dos laudos de vistoria dos está
...com intuito de formalizar as deliberações sobre público e segurança dos torcedores nos eventos esportivos programados ...
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06/02/2012
TJRJ - Juíza proíbe montagem de circo após morte de adolescente
...“Antes mesmo de o Conselho Tutelar fiscalizar o cumprimento das exigências legais, o circo já estava sendo montado...
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06/02/2012
TST - SDI2 afasta exigência de atestado do INSS em doença profissional
... e afastou a necessidade de atestado fornecido por médico do INSS sobre doença profissional comprovada na reclamação trabalhista...
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06/02/2012
Esporte e Lazer - MPRJ - MPRJ denuncia motorista de ônibus que atropelou ciclista por homicídio dolo
...João Carlos, segundo a denúncia, entrou intencionalmente na contramão da Avenida Visconde do Rio Branco, Centro de Niterói, e atropelou ....
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06/02/2012
Educação - TJRN - Alunos de faculdade de teologia receberão diplomas e indenização
Um grupo de onze alunos da Faculdade de Teologia Hokemãh - FATEH ganharam uma ação judicial que dá, a cada um, o direito de receber o diploma de nível superior e a uma indenização ...
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06/02/2012
STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU
Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais ....
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03/02/2012
Publicada decisão que quebrou sigilo de ação penal contra desembargadores denunciados por corrupção
...com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal, não há mais necessidade do sigilo, porque não há fato sigiloso em apuração...
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03/02/2012
RETROAÇÃO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO, DA LEI MAIS BENIGNA
...transitada em julgada a condenação, é da competência do Juízo da Execução a aplicação da norma mais benigna...
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03/02/2012
INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONDUTA TÍPICA.
...o paciente já foi absolvido, sendo-lhe aplicada, como visto, em razão da inimputabilidade, medida de segurança ...
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03/02/2012
INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS NOS TRIBUNAIS.
A previsão do interrogatório como último ato processual, nos termos do disposto no art. 400 do CPP....
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03/02/2012
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. REINCIDÊNCIA.
...o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela...
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03/02/2012
Educação - CONSUMIDOR. ISENÇÃO. PAGAMENTO. VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS.
...direito de ex-aluno do curso de medicina a abater as mensalidades pagas à faculdade sem o desconto das disciplinas que não cursou...
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03/02/2012
FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 192, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005.
...à falência ajuizada e decretada após a sua vigência aplica-se a Lei n. 11.101/2005...
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03/02/2012
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. CONTRATO DE FUNDO DE INVESTIME
...pois não observado o dever de informação e comprovada a má gestão nas aplicações financeiras...
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03/02/2012
SAQUE. CONTA BANCÁRIA. NÃO AUTORIZADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇ
A Turma negou provimento ao apelo especial sob o fundamento de que, na espécie, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados...
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03/02/2012
DIREITO AUTORAL. REMASTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
...consignou ser direito moral do autor, inalienável e passível de indenização recusar modificações em sua obra independentemente de ela vir a receber láureas...
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03/02/2012
ANTECIPAÇÃO. TUTELA. AG. CONVERSÃO. AGRAVO RETIDO.
...em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento....
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03/02/2012
REINTEGRAÇÃO. POSSE. REQUISITOS. INSPEÇÃO.
...o recorrente detinha apenas parte do bem cuja reintegração desejava, pois a área indicada nos documentos apresentados não correspondia àquela pretendida...
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03/02/2012
CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. VINCULAÇÃO. EDITAL.
...se o edital prevê a exigência do diploma em licenciatura plena para o ensino da língua inglesa, esse deve ser o documento apresentado ...
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03/02/2012
CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO.
...a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando...
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03/02/2012
CONCURSO PÚBLICO. PARENTESCO. PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA.
...houve afronta à legislação estadual e ao princípio da moralidade no processo seletivo para contratação de pessoal temporário ...
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03/02/2012
Educação - COTAS. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ALUNOS. ESCOLA PARTICULAR.
...não se pode interpretar extensivamente norma que impõe como critério a realização exclusiva do ensino fundamental e médio em escola pública...
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03/02/2012
REPETITIVO. PLANOS ECONÔMICOS. ÔNUS DE EXIBIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS.
...caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos....
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03/02/2012
CATÁSTROFE CLIMÁTICA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. MULTA.
...causaria insegurança jurídica ao impor à concessionária custos elevados não previstos originariamente, causando o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro ...
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03/02/2012
Esporte e Lazer - MPRO - MP expede recomendação para coibir entradas de menores em estabelecimentos
...não devem permitir que, mesmo acompanhados dos pais, crianças e adolescentes joguem bilhar, sinuca ou qualquer outro jogo similar...
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03/02/2012
Esporte - MPT - MPT requer na justiça o pagamento de salários atrasados de funcionários do Clube do
...funcionários que exerciam funções como porteiro, servente, faxineiro, carpinteiro, auxiliar de escritório dentre outros sofriam com atrasos salariais ...
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03/02/2012
TJDFT - Revista para ingresso em área de lazer não configura abuso de direito
...o intuito da proibição de entrada com bebidas alcoólicas e armas de fogo é garantir a segurança dos frequentadores do parque...
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03/02/2012
Direto do Plenário: STF mantém vigência do artigo 10 da resolução do CNJ
..."das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representação". ...
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03/02/2012
Supremo reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados
Por seis votos a cinco, nesta quinta-feira (02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo à liminar parcialmente concedida ...
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02/02/2012
Vedação a liminares que liberam recursos da fazenda não se aplica a inativos e pensionistas
A proibição legal de liberação de recursos da fazenda pública antes do trânsito em julgado da sentença não alcança os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas ...
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02/02/2012
Negada indenização por danos decorrentes de enchente
... não existe nos autos, prova que defina a ocorrência de qualquer falta de serviço que possa ser atribuída ao município e que tenha sido causa concorrente ....
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02/02/2012
Sem abstenção: namoro da ex-mulher não exime ex-marido da pensão
"A mulher, pelo simples fato de receber pensão do ex-marido, não se obriga à abstenção sexual. Tampouco está obrigada a enclausurar seus sentimentos afetivos"...
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02/02/2012
Educação - TJRN - Aprovado no vestibular ganha direito a fazer supletivo
...O juiz Airton Pinheiro determinou, inclusive, que se o autor for aprovado, a Secretaria de Educação providencie a entrega do certificado...
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01/02/2012
Esporte - Flamenguistas acusados de comandar briga entre torcidas têm prisão preventiva revogada
... Os torcedores são acusados de comandar uma briga ocorrida em maio de 2011 entre torcidas organizadas do Vasco e do Flamengo...
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01/02/2012
Esporte - MPSP - MP executa TACs para garantir segurança em estádio de Bebedouro
...o Município e o clube de futebol se comprometeram a realizar uma série de obras para assegurar conforto e segurança aos torcedores no Estádio ...
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01/02/2012
Esporte - MPPB - Três estádios da PB ainda não estão liberados para o Campeonato de Futebol
...esses estádios não atendem às exigências do Estatuto do Torcedor no que tange à segurança, prevenção e combate a incêndio e pânico e de estrutura...
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01/02/2012
TRT15 - Trabalhador que quebrou o braço em futebol com colegas da empresa não tem direito a estabili
...“a atividade desenvolvida pelo autor no momento do acidente, fora do local e do horário de trabalho, não tinha qualquer relação com os serviços ...
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31/01/2012
STF - Futebol, acidentes e imprensa estão na pauta da Segunda Seção em 2012
... Confira alguns dos processos mais esperados no ano que se inicia....
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31/01/2012
Negado pedido de segredo de justiça em ação de jogador Valdívia
...O jogador alega que as fotos publicadas pelo jornal, em que ele aparece participando de uma festa íntima com uma mulher, poderiam prejudicar seus contratos ...
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31/01/2012
Esporte - Jogador de futebol tem contrato único reconhecido
A 8ª turma do TST reconheceu a existência de contrato único a um ex-jogador de futebol do Cruzeiro Esporte Clube, de MG...
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31/01/2012
TJRN - Casa inundada gera ressarcimento pelo município
...negligência quanto à contenção da lagoa de captação do bairro, em 2008. ..
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31/01/2012
TJDFT - Veículo de passeio que realiza transporte remunerado de passageiros não pode ser apreendido
...para se caracterizar a fraude da operacionalização de transporte alternativo de passageiros, é necessário que o veículo multado possua as características exigíveis para tal...
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31/01/2012
Esporte - TST - Santa Cruz se isenta de pagar cláusula penal a jogador dispensado
...a jurisprudência do TST, atual e tranquila, considera que a cláusula penal prevista na Lei Pelé se aplica aos casos em que a rescisão contratual seja motivada pelo atleta...
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31/01/2012
Esporte - MPRJ - Ministério Público combate pirataria em evento de lutas
...operação contra a comercialização de produtos falsificados do Ultimate Fighting Championship (UFC)...
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31/01/2012
Edital de concurso público com vagas regionalizadas é legal
...Como consta no edital, o candidato poderia concorrer às vagas disponíveis para a localidade pretendida, fazendo a opção no momento da inscrição...
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31/01/2012
Esporte - MPRJ - Realização de rodeios e vaquejadas está proibida em Itatiaia
....No documento, o MPRJ chama atenção para o método utilizado para o animal pular e saltar: O peão faz uso de equipamentos como ...
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31/01/2012
TJSE - Cartunista quer o direito de usar banheiro feminino
...Segundo ela, a casa feriu a lei estadual 10.948/2001, sobre discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero....
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31/01/2012
TJRN - Procedimentos em saúde visual são privativos do oftalmologista
juiz Edino Jales, da 1ª Vara Cível de Mossoró, decretou a proibição aos chamados optometristas...
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31/01/2012
Esporte - TJGO - Juiz suspende atividades de torcidas organizadas até 13 de fevereiro
Por entender que se trata de uma medida de urgência e com o objetivo de evitar eventuais atos de violência nos estádios de Goiânia...
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31/01/2012
Esporte - MPSC - MPSC oferece transação penal a integrantes de torcidas organizadas
...O grupo se envolveu em uma briga próximo à Arena Condá, em Chapecó, antes do jogo pelo Campeonato Catarinense...
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30/01/2012
Barulho de estação de trem gera indenização para moradores vizinhos
A 9ª câmara Cível do TJ/RS aumentou o valor de indenização a ser paga pela Trensurb a casal que, além de sofrer com o barulho da Estação São Leopoldo...
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30/01/2012
Empresa indenizará empregada que tinha a bolsa revistada
...a revista diária em bolsas e sacolas, por se tratar de "exposição contínua do empregado à situação constrangedora no ambiente de trabalho", extrapola os limites...
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30/01/2012
Esporte e Educação - TJSE - Universitário indenizará colega por agressão
...Ofendida, ela confessou que jogou o conteúdo do copo de cerveja, que segurava, no rosto do réu. Este revidou, dando uma garrafada em seu rosto ...
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27/01/2012
Esporte - TRT18 - Tribunal nega vínculo empregatício entre jogador amador e o Goiás Esporte Clube
...reconheceu a existência de vínculo de emprego requerido por um jogador de futebol em face do Goiás Esporte Clube no período anterior à sua profissionalização...
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27/01/2012
TJES - Evento gospel com dinheiro público não é improbidade
A Justiça do Espírito Santo considerou legal e proba a destinação de recursos públicos pela Prefeitura de Nova Venécia para a realização de evento gospel na cidade...
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27/01/2012
TJDFT - Aposentada deve ser indenizada por empréstimo fraudulento
...indenização por danos morais e materiais a uma aposentada que teve descontos mensais em sua aposentadoria, oriundos de empréstimo fraudulento...
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26/01/2012
TJPR - Universidade Federal não pode cobrar pós-graduação
...o magistrado entendeu que revela-se indevida a aludida cobrança, dado que fora ela instituída por meio de resolução da instituição de ensino...
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25/01/2012
Educação - MPMG - Ação do MP em Uberlândia determina a matrícula de alunos que irão completar 6 anos
Transtorno é por causa de resolução do CNE/CEB, publicada em 2010, que define diretrizes para a matrícula no ensino fundamental e na educação infantil ...
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25/01/2012
TST - Cortador de cana-de-açúcar por produção ganha hora extra
...não é possível o reconhecimento de que o trabalho por produção no corte de cana-de-açúcar impeça o pagamento de horas extraordinárias mais o adicional...
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25/01/2012
TJSC - Sem motivação, recusa de defesa em decisão administrativa anula multa
...ao indeferir a defesa apresentada pela empresa dita infratora, não se deu ao trabalho de fundamentar tal decisão...
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25/01/2012
TJRN - Ex-delegado perde cargo por prática de tortura
...a condenação imposta sobre um policial civil, pelo crime de tortura (artigo 1º, da lei nº 9.455/97)...
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25/01/2012
TRF2 - Aluno não pode ser impedido de colar grau por inadimplência
...a estudante teve ciência por parte do diretor do curso que não poderia obter a colação de grau, apesar de ter sido aprovada...
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25/01/2012
TJDFT - Gol é condenada a indenizar passageiro que teve que desembarcar em cidade diversa da contrat
...a Gol Linhas Aéreas terá que indenizar em R$ 4 mil, a título de danos morais, um cliente que teve que completar sua vigem de ônibus...
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25/01/2012
Esporte e Lazer - TJDFT - Coice de cavalo obriga pousada a indenizar hóspede por danos morais
A Pousada dos Pirineus Ltda, situada na cidade de Pirenópolis - GO, foi condenada a indenizar uma hóspede ferida por um coice em passeio a cavalo...
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25/01/2012
TRT15 - Câmara ordena reabertura da instrução de processo com pedido de indenização por uso de image
...indenização no valor de R$ 15 mil pelo uso indevido da imagem da trabalhadora numa campanha publicitária....
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23/01/2012
A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares
A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado..
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19/01/2012
JF reconhece inconstitucionalidade do Funrural
... além de declarar que não sejam recolhidas as contribuições previstas nos artigos 25, I e II, da lei 8.212/91, também condenou a União a repetir ...
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19/01/2012
Multa cujo julgamento do recurso excedeu o prazo de trinta dias é anulada
A 4ª câmara Cível do TJ/PR manteve, por unanimidade de votos, a sentença do juízo da 2ª vara Cível da Comarca de Londrina ...
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19/01/2012
Mantida readmissão de concursados exonerados e substituídos por temporários em Santa Catarina
O município de Timbé do Sul (SC) não conseguiu suspender os efeitos de mandado de segurança concedido para servidores públicos exonerados em 2010...
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19/01/2012
Prefeito cassado pela Câmara Municipal é mantido no cargo
...O político foi cassado após investigação por atos de improbidade administrativa, entre eles, esquemas de fraudes em licitações, apropriação ...
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16/01/2012
Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line
A modelo de penhora on line nasceu em 2001 a partir de um convênio entre o Banco Central com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da...
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13/01/2012
Esporte - Jogador é demitido por comentário homofóbico
...O jogador Lee Steele, 38 anos, do Oxfort City, da Inglaterra, foi demitido do clube após ofensa homofóbica ...
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09/01/2012
Passageiro impedido de embarcar por apresentar RG emitida há mais de 10 anos será indenizado
... o autor foi impedido de embarcar, mesmo apresentando sua Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação e, ainda, a Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil...
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08/01/2012
As batalhas judiciais após a perda do familiar
Ainda sob o efeito da dor de perder um parente, muitas famílias precisam enfrentar uma batalha judicial para dispor dos bens...
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08/01/2012
É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte
...o juízo de primeiro grau havia imposto multa diária de R$ 50 mil em favor do comprador de um imóvel, por suposto descumprimento de acordo pelo vendedor...
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02/01/2012
AGU consegue liminar no STF para que INSS cobre restituição de valores indevidos recebidos por benef
...A Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Providência Social, autoriza que sejam descontados dos benefícios...
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02/01/2012
TSE - Prefeita cassada por infidelidade partidária obtém liminar para retornar ao cargo
...O artigo 1º da Resolução 22.610 do TSE estabelece como justa causa para a saída de parlamentar do partido pelo qual se elegeu...
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02/01/2012
Existência de recurso próprio não impede que questão seja enfrentada em habeas corpus
...“a existência de recurso próprio não impede que a questão articulada neste seja enfrentada em habeas corpus”...
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01/01/2012
A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ
... a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos...
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30/12/2011
STJ - Nomeação de servidor para o exercício de função comissionada não caracteriza vacância de cargo
A nomeação de servidor para função comissionada não caracteriza vacância de cargo capaz de justificar a posse definitiva de outro candidato...
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29/12/2011
Estado de destino deve creditar integralmente ICMS de empresa beneficiada pelo Pró-DF
....“Assim, constatado que o incentivo creditício concedido pelo estado de origem não altera o cálculo do imposto devido, mas apenas resulta em facilidades...
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27/12/2011
Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva
Não é possível a cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas...
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26/12/2011
Placa de alerta para radares de velocidade deixa de ser obrigatória
Os motoristas não precisam ser mais avisados da presença de radares fixos ou móveis nas ruas e estradas do país....
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26/12/2011
As decisões do STJ que marcaram 2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a marca de 309 mil decisões em 2011. Muitas delas atingem diretamente o dia a dia do cidadão...
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21/12/2011
PM alvo de chacotas em comunidade do Orkut será indenizado
A 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença que concede indenização por danos morais a um policial militar...
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21/12/2011
Uso de servidores de outros cargos em função permanente viola direito de candidato aprovado
...o TJRS não pode usar servidores de outros cargos para manter a atividade essencial e sem natureza provisória na vigência de concurso específico...
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21/12/2011
STJ - DANO MORAL - CEF terá que indenizar pelo valor sentimental de joias roubadas do cofre
Dano moral não decorre da natureza do bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão sobre a vítima....
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21/12/2011
Ausência de dolo livra ex-prefeito de acusação por ato de improbidade administrativa
É necessária a comprovação de dolo do agente – ao menos de dolo genérico – para caracterizar improbidade administrativa ...
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21/12/2011
Sem pedido expresso, intimação pode ser feita em nome de qualquer advogado constituído nos autos
É válida a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos no processo, quando não houver requerimento prévio e expresso...
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21/12/2011
STJ e a Lei de Falências: como o tribunal vem decidindo questões de empresas em estado de crise econ
A nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101)...
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21/12/2011
STJ - Agravo contra antecipação de tutela ou medida liminar não pode ser retido
O agravo interposto contra decisão que concede tutela antecipada ou impõe medida liminar não pode ser convertido em agravo retido....
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21/12/2011
STJ encerra o ano com mais de 309 mil julgamentos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou 309.475 julgamentos em 2011....
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15/12/2011
Educação - Estudante de Veterinária obtém vínculo de emprego
... a estudante fazia, efetivamente, só atendimentos e, na maior parte das vezes, sem supervisão alguma...
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15/12/2011
Esporte - Lazer - Ex-piloto da Fórmula 1 é condenado a 30 meses de prisão
...O veredicto também considerou Lehto culpado por ter direção perigosa, além de estar alcoolizado...
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15/12/2011
Mulher aterrorizada por ex-sogros será indenizada em 5 mil por danos morais
...A mulher, segundo os autos, passou a viver verdadeira via-crúcis nas mãos dos ex-sogros após sua separação judicial...
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14/12/2011
Presunção de inocência não impede crítica jornalística a pessoas investigadas
...a questão era de interesse público e a nota retratou o sentimento da sociedade diante do fato de o presidente do TJSE...
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14/12/2011
TRT3 - Titular de cartório responde pessoalmente por dívidas trabalhistas
....O magistrado esclarece ainda que o contratante não é o cartório, mas sim os notários ou oficiais....
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14/12/2011
TRT2 - Empregados de paraestatais não têm direito à estabilidade típica dos servidores públicos
...não integram a Administração Pública e não são, portanto, por ela disciplinadas, sobretudo quanto ao regime de pessoal...
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14/12/2011
TRT3 - Jornada especial 12 x 36 não exclui direito a feriado
...Essa limitação visa a proteger o empregado dos efeitos da fadiga, evitando, assim, possíveis acidentes de trabalho...
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14/12/2011
Esporte - Lazer - TRT1 - Bailarina que teve dedo amputado receberá R$200 mil
...indenização de R$ 200 mil por danos moral e estético, por ter o dedo indicador esquerdo amputado durante uma apresentação de dança...
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14/12/2011
TJSC - Sem pedido para identificar o ofensor, Google não responde por perfil falso
...não há pedido de identificação do ofensor e negativa em fornecer os dados...
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14/12/2011
TJSC - Com saldo já negativado, cheque pré-datado depositado antes não gera dano
....não há prova de que a apresentação antecipada da cártula haja ocasionado a inscrição do seu nome junto a órgão de restrição creditícia....
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14/12/2011
TRF1 - Criança nascida com sequela neurológica tem direito a pensão vitalícia
...“O Estado tinha o dever de vigilância e cuidado sobre a vida da paciente que estava em via de dar à luz...
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14/12/2011
TJSP - Em Taquarituba, motorista indenizado por queda de árvore
....omissão da municipalidade e o nexo de causalidade entre o fato e o evento danoso, inexistindo qualquer imprevisibilidade ou inevitabilidade ....
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14/12/2011
TST - Usina pagará insalubridade a trabalhador rural submetido a calor intolerável
...a exposição à umidade excessiva também autoriza deferir o adicional de insalubridade, nos termos do Anexo nº 10 da mesma norma...
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14/12/2011
TRF4 - Ano de implemento da aposentadoria e não o do requerimento é que deve definir cálculo
...não há necessidade de implemento simultâneo dos requisitos exigíveis para a aposentadoria por tempo de serviço ...
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12/12/2011
As organizações não governamentais, segundo a jurisprudência do STJ
...debate sobre as relações dessas entidades com o Estado e a função que elas devem desempenhar na sociedade...
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09/12/2011
Quarta Turma define regras sobre aplicação da Lei de Falências a processos ajuizados sob a lei anter
A nova Lei de Falências, promulgada em 2005, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para ...
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09/12/2011
Terceiro pode acionar diretamente a seguradora, sem que segurado componha o polo passivo
É possível a atuação direta de terceiro contra a seguradora, sem a participação do segurado no polo passivo ...
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09/12/2011
Penhorabilidade de salário para pagar honorários
...os honorários sucumbenciais, por serem autônomos (art. 23 da Lei nº. 8.906/1994) e terem natureza alimentar, podem ser adimplidos com a constrição dos vencimentos ...
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09/12/2011
Julgado do TST afasta nova regra prescricional para trabalhador rural
...Como a emenda é menos benéfica ao empregado rural, pois restringe a concessão de eventuais créditos trabalhistas aos últimos cinco anos ...
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09/12/2011
Decisão judicial pode mudar o resultado de concursos para juiz de Direito
..."sem a devida fundamentação a decisão da Comissão do Concurso que manteve as notas atribuídas pelas bancas examinadoras à candidata reprovada". ...
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09/12/2011
COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. JULGAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL.
...toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da vara de família,...
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09/12/2011
HABILITAÇÃO. CRÉDITO. EXECUÇÃO POSTERIOR. MESMO TÍTULO.
...com a efetiva habilitação do crédito no bojo do inventário, não é dado a ele a possibilidade de se valer de nova via judicial ...
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09/12/2011
CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. EFEITOS.
...verificou-se cuidar de um contrato bilateral, em que cada um dos contratantes é simultânea e reciprocamente credor e devedor ...
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09/12/2011
REPETITIVO. DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE.
...só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto...
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09/12/2011
NULIDADE. AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
...as informações obtidas de forma anônima são aptas a ensejar ação penal apenas quando corroboradas por outros elementos ...
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09/12/2011
FURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA. PRINCÍPIO. INSIGNI-FICÂNCIA. RES
...denegou a ordem na qual se pretendia o reconhecimento da ocorrência de crime impossível ou absolvição do paciente ...
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09/12/2011
PAD. DEMISSÃO. ESFERA PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA. PROVAS.
...as esferas criminais e administrativas são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que ...
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09/12/2011
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. REQUISITOS.
...limitar a admissibilidade das reclamações que chegam ao STJ contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais estaduais ...
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09/12/2011
CONTRATO. DISSOLUÇÃO ANTECIPADA. JOINT VENTURE.
...ação de dissolução de sociedade e contrato de parceria, para pôr fim a contrato de joint venture ...
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09/12/2011
Inconstitucional limite de idade no acesso a cargos públicos
...inconstitucionalidade da Lei nº 15/2009, do Município de Caseiros, que fixou o limite de 50 anos de idade para ingresso...
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09/12/2011
Tribunal nega certificado de vigilante a aluno que responde a processo criminal
...a suspensão da liminar que autorizava a homologação de certificado de conclusão do curso de formação de vigilante a aluno gaúcho que é réu em ação penal por crime de furto...
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09/12/2011
Ampliação do Supersimples vira lei, após aprovação unânime na Câmara
...a lei que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (ou Supersimples). ....
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09/12/2011
Excesso de reclamações ameaça conquistas da Justiça especial estadual
...esse instrumento vem sendo utilizado para rediscutir assuntos que, em regra, deveriam ser concluídos no âmbito da Justiça especial...
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09/12/2011
Decisão confirma indenização de fiéis por constrangimento em culto
...logo após o sermão, declarou que os mesmos não mais trabalhariam na igreja porque teriam cometido adultério....
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09/12/2011
Juiz deve conceder de ofício a aposentadoria mais vantajosa
...o juiz deve conceder de ofício o benefício mais vantajoso ao segurado, verificando o direito à aposentadoria...
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09/12/2011
Superior Tribunal de Justiça passa a admitir ação em caso de descumprimento de transação penal homol
A ação foi mantida porque ela descumpriu as condições estabelecidas em transação penal...
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09/12/2011
Educação - Ex-professor da Gama Filho receberá R$ 35 mil por anotação indevida na CTPS
...R$ 35 mil de indenização por danos morais por ter sua carteira de trabalho anotada com data de baixa anterior a seu desligamento....
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09/12/2011
Pior que a indústria do dano moral é a do acinte ao consumidor, diz TJ
..."pior do que a chamada indústria do dano moral é a indústria de acinte e desrespeito ao consumidor....
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08/12/2011
Existência de lombada sem sinalização em rodovias gera responsabilidade objetiva do Estado
...a existência de lombadas em trecho de rodovia, utilizada como redutor de velocidade, e sem a devida sinalização, afronta o disposto no ...
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08/12/2011
Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima
...reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito...
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08/12/2011
Denúncia anônima corroborada por outros elementos de prova é legítima para iniciar investigação
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um fiscal preso durante a operação Propina S/A...
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08/12/2011
STF - Cassada decisão que permitiu reeleição de dirigente do São Paulo Futebol Clube
...cassou decisão judicial que permitiu a alteração do Estatuto do São Paulo Futebol Clube (SPFC) com o objetivo de assegurar ...
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08/12/2011
Não incide contribuição previdenciária sobre parcela relativa a bolsa de estudos
...“não há que se falar em qualquer retenção, seja fiscal, seja previdenciária”...
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08/12/2011
PENHORA. PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA.
A quaestio juris está em saber se é possível a penhora de metade do imóvel rural em que residem os recorrentes (pai e filha)...
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08/12/2011
CDC. APLICAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COMPRA DE AÇÕES.
...aplicar o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de mútuo estabelecida pelos recorrentes com a instituição financeira para compra de ações...
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08/12/2011
GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. DESEMBARGADOR. PREFEITO MUNICIPAL.
...não há violação aos direitos à intimidade ou à privacidade na gravação ambiental feita no interior do prédio da prefeitura municipal...
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08/12/2011
Inserção do CPF ou CNPJ na petição é obrigatória
...as petições iniciais que não atenderem as novas determinações e que não puderem ser sanadas no prazo de dez dias...
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07/12/2011
Mantida condenação de ex-vereador que embolsava parte do salário de assessores
... não cabe impetração de habeas corpus quando já analisada a matéria em recurso que teve seguimento negado no próprio STJ...
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07/12/2011
Embargos infringentes apresentados por parte contrária não inviabilizam o recurso especial
O não conhecimento de embargos infringentes apresentados por parte contrária, sem que essa decisão fosse impugnada por agravo regimental...
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07/12/2011
Preso beneficiado com progressão não pode permanecer em regime fechado
A permanência de preso em regime fechado quando ele já foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto configura constrangimento ilegal ...
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07/12/2011
Habeas corpus pode ser usado para questionar suspensão de habilitação
...se a imposição se deu cumulativamente com pena privativa de liberdade, é cabível...
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07/12/2011
Avanço da idade não pode gerar renovação de seguro com preço maior
...não permitiu a renovação do contrato que vigorava fazia anos, em virtude da idade avançada ...
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07/12/2011
Juízo da recuperação deve decidir sobre créditos trabalhistas de arrendatário de parque industrial
...é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para decidir sobre a responsabilização por créditos trabalhistas ....
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07/12/2011
Decisões tomadas em ações civis públicas devem ter validade nacional
A Corte Especial do STJ entendeu que as decisões tomadas em ações civis públicas devem ter validade nacional, ....
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07/12/2011
Esporte e Lazer - Indenização para surfista atacado por rival na disputa por ondas em Imbituba (SC)
...Leonardo atingiu Rafael com uma facada na costela. Ainda, destruiu a prancha de surfe da vítima antes de fugir do local....
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07/12/2011
TJSP - Justiça condena Neymar a indenizar árbitro por ofensa em twitter
...o jogador Neymar foi condenado a pagar uma indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil ao árbitro Sandro Meira Ricci...
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06/12/2011
Porte de drogas pode caracterizar mau antecedente e reincidência
Apesar de as sanções contra o porte de drogas terem sido abrandadas, a prática ainda pode ser caracterizada como mau antecedente ...
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06/12/2011
Juíza acusada de grampear telefone de ex-namorado tem habeas corpus negado
...a juíza também teria tentado atingir o ex-namorado ao dar sentença em ação civil pública movida contra o pai dele...
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05/12/2011
Esporte - "Juiz ladrão, vai sair de camburão"
O futebolista Neymar da Silva Santos Júnior foi condenado a indenizar com R$ 15 mil o árbitro Sandro Meira Ricci por ofensas ...
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05/12/2011
Honorários sucumbenciais e contratuais são do advogado
..."ao advogado será atribuída à qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais"....
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05/12/2011
Educação - Mantida justa causa de professor acusado de pregar cartaz contra a FAAP
...demitido por justa causa por suspeita de afixar cartaz na instituição contra o aumento de mensalidade...
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05/12/2011
Educação - Menor que sofreu agressão nas dependências de colégio será indenizado em R$ 10 mil
...a relatora do processo entendeu não ser possível excluir a responsabilidade da escola sob a justificativa de que o ato foi punido...
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05/12/2011
...Existe ainda um recurso do Conselho Federal da OAB, há três anos no STF, pedindo que os escritórios de advocacia não sejam obrigados ...
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05/12/2011
Diversos - Centavos, papagaios e narizes: casos incomuns também formam a jurisprudência penal do STJ
... a variedade das questões de direito e situações de fato submetidas diariamente ao Tribunal...
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04/12/2011
Inadimplemento de parcelas vencidas não impede viúva de receber seguro de vida
...O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em junho de 2001, antes do falecimento do segurado...
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04/12/2011
Simples aproximação de interessados não garante comissão para corretor de imóveis
... o corretor tem obrigação de resultado com o contrato, e esse tipo de caso configura desistência de contrato em negociação...
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03/12/2011
Esporte e Lazer - TJMG - Acidente: ciclista vai receber R$85 mil
Um ciclista que teve sequelas graves em consequência de um acidente em rodovia, causado pela invasão de um veículo na contramão...
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01/12/2011
MPS - Fator Previdenciário: Leonardo Rolim diz que fórmula só serve para diminuir valor dos benefíci
O Fator Previdenciário não cumpriu o objetivo para o qual foi instituído, que era o de fazer com que os trabalhadores se aposentassem mais tarde....
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01/12/2011
Auxílio cesta-alimentação não integra complementação de aposentadoria
Por ter natureza indenizatória, o auxílio cesta-alimentação não integra os proventos de complementação de aposentadoria dos inativos...
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30/11/2011
Jornada 12 x 36 não é incompatível com redução da hora noturna
Não há incompatibilidade entre a redução da hora noturna e a jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso...
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30/11/2011
Prescrição quinquenal e argumentos para sua inaplicabilidade
...a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da ação e não deve ser interrompida em caso de outra ação ajuizada anteriormente...
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30/11/2011
Área de Preservação Permanente é isenta de ITR mesmo que proprietário não declare que possui APP
...considerou ilegal a cobrança de Imposto Territorial Rural (ITR) sobre área de preservação permanente e de utilização limitada ...
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30/11/2011
Plenário: Turma Recursal é competente para julgar MS contra ato de Juizado Especial
...as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais são competentes para julgar recursos interpostos contra atos emanados de tais juizados...
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30/11/2011
Plano de saúde
Cirurgia de emergência realizada ainda no prazo de carência deve ser indenizada
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30/11/2011
Impostos
Correção monetária e juros de mora incidentes sobre depósitos judiciais e indébitos tributários constituem recomposição de perdas e danos
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30/11/2011
TJ/RJ aprova 23 novos enunciados cíveis
...Os novos enunciados foram aprovados durante o III Encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis,..
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30/11/2011
TNU concede aposentadoria por invalidez a portador do vírus HIV
...“A ignorância que permeia nossa sociedade acabou por transforma uma doença em patologia incapacitante...
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30/11/2011
Educação - TRF1 - Candidata formada em bioquímica pode assumir o cargo de farmacêutica
... o portador de diploma na área de bioquímica está habilitado para o exercício de atividades de analise laboratorial, desde que tenha cursado ...
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30/11/2011
Educação - TRF5 - Tribunal condena professor por improbidade administrativa
...O regime de trabalho adotado por Francisco Carvalho na Universidade era de dedicação exclusiva, impossibilitando, assim, o exercício ...
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30/11/2011
Educação - TJMS - Unaes deverá conceder bolsa integral a aluno
...Note-se que não há qualquer alusão à limitação dessa bolsa”...
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30/11/2011
TRT4 - Fiscal de trânsito flagrado dirigindo embriagado e em alta velocidade é despedido por justa c
...o fiscal de trânsito representa o Estado na sua função fiscalizadora e que sua conduta particular também está ligada à moralidade administrativa...
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30/11/2011
TST - Juros na execução trabalhista são menores que em dívidas cíveis
.. 1% ao mês se o processo for contra pessoa física ou jurídica de direito privado. O percentual muda para 0,5%, se o processo for contra a Fazenda ...
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30/11/2011
Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato
Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso...
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30/11/2011
Mantida condenação por improbidade a prefeito que contratou advogado sem licitação
... “operou com foco em dar vantagem indevida a conhecido seu, de seu apreço, e com isso ganhar prestígio perante os seus. Isto, sem dúvida, é má-fé”...
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30/11/2011
Educação - Centro de ensino terá que indenizar aluno por cobrança vexatória
... as diversas ligações para o serviço do aluno devedor o expôs
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30/11/2011
Suspensa execução contra morador que não pagou mensalidades à associação
...O morador alegou que foi injustamente condenado ao pagamento de mensalidades à associação, à qual nunca se associou ou manifestou interesse de se associar...
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30/11/2011
Trabalhador acidentado não precisa provar que tratamento médico não é feito pelo SUS
...mesmo sem ele ter comprovado que seu tratamento de saúde não podia ser realizado pelo Sistema Único de Saúde – SUS...
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29/11/2011
Assessor jurídico do Ministério Público não pode exercer advocacia
As atividades exercidas por assessores jurídicos do Ministério Público (MP) são incompatíveis com o exercício da advocacia...
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27/11/2011
Alienação parental: Judiciário não deve ser a primeira opção, mas a questão já chegou aos tribunais
... a alienação parental vem ganhando espaço no direito de família e, se não detectada e tratada com rapidez, pode ter efeitos catastróficos...
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27/11/2011
Esporte - Lazer - TJSC - Brigar no clube e ser suspenso por isso constitui fato normal em sociedade
O fato de ser impedido de frequentar clube do qual é sócio após troca de agressões físicas em suas dependências ...
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26/11/2011
Bancária com LER não precisa provar dor íntima para receber indenização
...“comprovada a existência de dano e de nexo causal com a conduta ilícita praticada pelo empregador, o abalo moral, subjetivo e psicológico, prescinde...
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26/11/2011
Presunção de culpa de quem colide em traseira não prevalece em caso de engavetamento no trânsito
... foi o veículo segurado quem causou a primeira colisão na traseira, desencadeando os abalroamentos sucessivos, diz o voto do relator...
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24/11/2011
Motorista absolvido sumariamente da acusação de embriaguez ao volante
... somente a prova técnica (bafômetro ou exame de sangue) é capaz e apto à medição da concentração de álcool no organismo humano...
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24/11/2011
TJSC - Com abandono do pai biológico, padrasto tem direito à adoção de enteado
...O autor mora com a mãe da criança desde que esta tinha três meses, e era visto como seu verdadeiro pai, já que o genitor abandonara o filho...
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24/11/2011
TJSC - Empregador não pode ser responsabilizado por atropelamento de trabalhador
O acidente que ocorre no trajeto de casa até o trabalho não faz presumir culpa da empresa empregadora...
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24/11/2011
TRT3 - JT é competente para executar contribuições previdenciárias quando vínculo é reconhecido em J
...a magistrada destacou que, se o fato gerador do tributo decorre de sentença ou acordo homologado na Justiça do Trabalho...
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24/11/2011
TST - Empregada que escrevia matérias para site é reconhecida como jornalista
...a empregada alegou que, embora registrada como assessora de comunicação, foi contratada como jornalista...
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24/11/2011
TST - Grupo Pão de Açúcar é absolvido de pagar dano coletivo por revista visual de sacolas
...o TRT registrou expressamente que a se restringia à exposição do conteúdo de bolsas e sacolas, de forma aleatória...
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24/11/2011
Esporte - Lazer - Candidato morre durante teste físico
Curitiba - Um candidato ao cargo de investigador do Departamento da Polícia Civil do Paraná morreu ontem ao fazer os testes físicos...
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24/11/2011
Sócia de fato é responsabilizada por débito trabalhista
... todos os indícios levam à conclusão da existência de comunhão de interesse dela, embargante, com a empresa executada e suas sócias...
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24/11/2011
Mantida decisão que anula nomeação de concursado em cargo diverso
...a nomeação foi irregular porque, quando prestou o concurso para Oficial de Justiça, não havia vaga para tal cargo ...
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24/11/2011
Venda a prazo não quitada deve entrar na base de cálculo de PIS e Cofins, entende Supremo
...Para ele, os danos decorrentes do inadimplemento de clientes deverão ser reparados na via apropriada....
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24/11/2011
Presunção de ignorância garante pagamento de seguro
Cláusula restritiva de direito em seguro de vida não tem validade se o cliente não foi informado de sua existência ou se a mesma...
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24/11/2011
É tempestiva a petição protocolada pela via eletrônica após as 18 horas, mas até a meia-noite
...embargos de declaração considerados intempestivos por terem sido apresentados após as 18 horas do último dia do prazo,...
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24/11/2011
Tribunal nega a trabalhador inclusão de gorjeta como salário
...Com base na contradição dos depoimentos das testemunhas, o juiz considerou que não foi comprovada a remuneração informada na ação. ...
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24/11/2011
ESPORTE e LAZER - Acidentado em gincana da empresa, bancário receberá indenização e pensão mensal
... A título de danos materiais, ele receberá pensão mensal vitalícia e, como reparação dos danos morais, R$ 250 mil...
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22/11/2011
MPPR - Justiça determina fechamento de cancha de futebol por poluição sonora
Uma cancha de futebol que perturbava a vizinhança na Rua Otávio Francisco Dias, no bairro Água Verde, em Curitiba, está interditada pela Justiça...
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22/11/2011
TRT15 - São empregadores domésticos: câmara concede o benefício da justiça gratuita aos reclamados
“A assistência judiciária, com a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, é aplicável ao empregador doméstico que não ...
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22/11/2011
STJ Cidadão: maus-tratos praticados por babás contra crianças podem ser equiparados ao crime de tort
Pais atentos percebem mudanças no comportamento dos filhos quando eles são vítimas de violência. Mas em alguns casos só é possível descobrir...
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21/11/2011
Lei 12.527.2011 - Regras de acesso às informações oficiais
...dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações ...
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21/11/2011
Cartórios não podem condicionar cumprimento de ordem judicial a pagamento de custas
Oficiais de instituições cartorárias não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas...
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21/11/2011
Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução
... o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fe do terceiro adquirente...
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11/11/2011
Terceira Turma define condições para pensão alimentícia em execução provisória sem caução
O limite legal para levantamento sem caução de verba de caráter alimentar, durante a execução provisória, deve ser considerado individualmente...
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11/11/2011
Educação - Professor ganha indenização por postagem indevida de material didático na rede
... O professor emprestou a apostila para um colega de outra instituição, para consulta, e se surpreendeu com a publicação do conteúdo...
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11/11/2011
Segunda Seção limita uso de reclamações contra decisões da Justiça especial estadual
... (STJ) decidiu limitar a admissibilidade de reclamações contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais...
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11/11/2011
Esporte e Lazer - Menor acusado de afogar cunhada de 12 anos
Um adolescente de 17 anos é acusado de matar afogada Poliana Gomes Macedo, de 12, irmã de sua namorada, em Piraju...
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10/11/2011
Educação - Professor aprovado fora do número de vagas tem direito à nomeação
... determinou que o Governo do Estado deveria nomear aprovados em número suficiente para suprir a necessidade da demanda...
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10/11/2011
Justiça comum deve julgar relação de emprego entre Poder Público e servidores
...compete à Justiça comum (Federal ou estadual) apreciar e julgar ações que versam sobre relação de emprego entre Poder Público e servidores contratados por prazo temporário....
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10/11/2011
Procon/SP suspende atividades de alguns sites de compras on-line
O Procon/SP determinou que os sites de e-commerce de Americanas, Submarino e Shoptime fiquem fora do ar por 72 horas por reincidir na prática de não entregar...
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10/11/2011
MPRJ - Prefeitura de Macaé terá que reservar vagas para concursados e parar de realizar contratações
...devem parar de efetuar contratações temporárias para cargos e funções contemplados no concurso público...
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10/11/2011
Educação - MPPB - Ministério Público quer que Estado contrate professores concursados em Filosofia e
... nomear todos os aprovados para o cargo de professor de Filosofia e a rescisão de contratos na mesma quantidade ou a rescisão de todos os contratos pro tempore ...
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10/11/2011
TST - Fechamento de fábrica da Antárctica deixa dirigente sindical sem estabilidade
...ao concluir que o encerramento das atividades da indústria, no âmbito da base territorial do sindicato, implica o encerramento ...
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10/11/2011
Empresa de crédito é condenada por não depositar dinheiro de empréstimo na conta de cliente
A 2ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou a Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S/A a pagar R$ 18.600,00 pelos danos morais e materiais ...
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10/11/2011
Educação - Tempo gasto em reunião por professor universitário deve ser remunerado como hora extra
Reuniões a que são submetidos os professores não podem ser consideradas como atividades extraclasse, inerentes à função docente...
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10/11/2011
Assistência jurídica de faculdade pública tem garantia de prazo em dobro para recorrer
Aplica-se a regra da duplicidade de prazos prevista na Lei 1.060/50 ao serviço de assistência judiciária de instituição de ensino superior mantida pelo estado...
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10/11/2011
Atualização de parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser feita pela correção plena
... o artigo 14, parágrafo terceiro, inciso II da Lei 9.650 prevê a inclusão da rentabilidade patrimonial apenas para as contribuições individuais realizadas...
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08/11/2011
Empregada doméstica que trabalha três dias na semana vai receber mínimo proporcional
... Nos termos da OJ, é legal o pagamento ao trabalhador do piso salarial da categoria ou do salário mínimo proporcional à jornada reduzida contratada...
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08/11/2011
Perito não tem legitimidade para recorrer visando pagamento de honorários periciais
... perito judicial não tem legitimidade para recorrer visando o pagamento de honorários periciais, uma vez que não é considerado terceiro prejudicado na ação, e sim auxiliar da justiça...
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08/11/2011
Casas noturnas não precisam pagar direitos autorais por atuação de DJs
... "o trabalho do DJ não é de mera reprodução de obra musical, por óbvio, tocam músicas com caráter de inovação, fazem, portanto, arte." ...
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08/11/2011
Contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto
... entendeu não haver as delimitações da certeza, liquidez e exigibilidade imprescindíveis no contrato para que ele fosse sujeito a protesto....
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08/11/2011
Honorários advocatícios não podem ser arbitrados em execução provisória
Não cabe a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória...
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08/11/2011
Na amortização de encargo mensal, o abatimento dos juros deve ser priorizado
Na amortização do encargo mensal, deve-se abater primeiro os juros vencidos e depois a parcela relativa ao capital financiado...
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08/11/2011
TJCE - Faculdade deve pagar indenização por reter documentos de aluno que solicitou transferência
... solicitou transferência para outra instituição. No entanto, a FAC se negou a fornecer a documentação necessária, sob alegação de o aluno estar em débito...
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08/11/2011
TST - Empresa é absolvida de indenizar motorista agredido com barra de ferro no pátio
... O relator observou, ainda, que o motorista “somente foi agredido porque foi atrás dos seus ofensores, que do bar se dirigiram à empresa”...
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07/11/2011
Os limites da publicidade segundo o STJ
O mercado publicitário brasileiro movimentou R$ 35,9 bilhões em 2010, segundo dados do Projeto Inter-Meios, coordenado pelo grupo Meio & Mensagem...
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07/11/2011
Igreja Adventista condenada a pagar R$ 200 mil para família de menina
... foi condenada a pagar R$ 200 mil de reparação por danos morais à família da menina Gabrielli Cristina Eichholz, encontrada desacordada no tanque batismal ...
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07/11/2011
Crime de injúria é uma ofensa à honra subjetiva, de modo que a pessoa "deve ter consciência da digni
... "o nascituro, no caso, não tem a mínima capacidade psicológica de entender os termos e o grau da ofensa à sua dignidade e decoro"...
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07/11/2011
Quarta Turma nega auxílio maternidade a advogado paranaense
... a concessão do auxílio maternidade apenas às advogadas parturientes não se mostra desproporcional, tendo em vista que suas atividades profissionais ...
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04/11/2011
MPPR - Ministério Público processa prefeito que aluga imóvel próprio para a prefeitura
... a Lei Orgânica do Município proíbe que o prefeito eleito, desde a diplomação, faça negócios dessa natureza com o município que governa...
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04/11/2011
TJSC - Município obrigado a exibir documentos de processo licitatório a cidadão
... tratando-se de dever dos órgãos públicos o fornecimento, aos particulares, das informações de seu interesse ou de interesse público,...
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04/11/2011
Aluno será indenizado por briga no colégio
A 10ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação da Escola de Ensino Médio Érico Veríssimo, de Pelotas, a indenizar danos morais e materiais ...
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04/11/2011
Alimentando deve comprovar necessidade de pensão após maioridade
A necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos)...
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04/11/2011
Devolução de depósito judicial deve ser corrigida apenas por juros simples
Na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples, ou seja, os juros mensais incidem apenas ...
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04/11/2011
É impossível usar duas medidas judiciais distintas para obter o mesmo crédito
Depois de habilitar seu crédito no inventário do devedor, não é permitido ao credor que execute título extrajudicial contra o codevedor para obter o mesmo crédito...
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04/11/2011
STF confirma que dirigir bêbado é crime
Em meio à discussão sobre Lei Seca e bafômetro, o STF tomou uma decisão que passou quase despercebida, mas que deve balizar novas sentenças ...
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04/11/2011
Menos imposto de renda no recebimento de indenizações trabalhistas
Os descontos fiscais que incidem sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser calculados mês a mês, observados os valores...
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02/11/2011
Esporte - Madureira Esporte Clube terá que pagar multa de R$ 200 mil
O Madureira Esporte Clube terá que pagar R$ 200 mil de multa por ter descumprido uma liminar. Em 2007, o Ministério Público entrou com ação ...
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02/11/2011
Município de Torres indenizará familiares de homem morto ao cair de ponte pênsil sobre o Mampituba
... Segundo depoimento de testemunhas, o homem, à época com 35 anos, caiu em um buraco existente na tela lateral da ponte...
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02/11/2011
Donos de imóvel tem pedido de desocupação negado
... os acusados afirmaram que os autores da ação entregaram o imóvel de forma espontânea. Segundo eles, o bem era pagamento pela prestação de serviços advocatícios ...
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02/11/2011
Bradesco deve indenizar cliente que teve cartão de crédito bloqueado indevidamente
... “diante da ausência de qualquer motivo apto a escusar a conduta do réu (banco), entende-se caracterizado o dano moral, em virtude da suspensão do cartão de crédito ...
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02/11/2011
Exploração comercial de jogos de bingo não é autorizada pela legislação brasileira
...“é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. ...
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01/11/2011
CNJ: Advogados podem retirar cópias de processos fora de sigilo
... Advogados de todo o país não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo judicial...
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31/10/2011
Não há incidência de INSS sobre o pagamento de aviso prévio
Os valores pagos a título de aviso prévio são de natureza indenizatória, de modo que sobre eles não incide contribuição previdenciária...
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31/10/2011
CNJ vai voltar ao Paraná para nova inspeção no TJ
Dois anos após uma visita que detectou 113 falhas no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai promover uma revisão dessa inspeção...
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31/10/2011
Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela
A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa...
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29/10/2011
Delegados de SP pedem cumprimento de decisão sobre aposentadoria especial
... violação e descumprimento de decisão do STF que, em julgamento de mandado de injunção (MI 755) impetrado pela própria associação, reconheceu o direito da categoria ....
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29/10/2011
Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel
A competência do juízo responsável para apreciar a desconstituição parcial de hipoteca incidente sobre imóveis é relativa e passível de modificação...
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29/10/2011
TRT/RJ publica três novas súmulas
... três súmulas aprovadas pelos desembargadores do Pleno, com vistas à uniformização da jurisprudência do TRT/RJ...
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27/10/2011
Segunda Seção quer limitar reclamações contra turmas recursais da justiça especial
... discutirá parâmetros para limitar o cabimento das reclamações apresentadas contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais dos estados....
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27/10/2011
Servidor aposentado em 1990 tem direito a gratificação na mesma proporção que ativos
... Ele acrescentou que os precedentes do STJ sinalizam para o direito à equiparação entre os proventos de servidores ativos e inativos...
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27/10/2011
Quarta Turma rejeita penhora de 30% sobre salário
... STJ), em decisão unânime, reafirmou a impossibilidade de penhora de salário e reformou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), ...
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27/10/2011
STJ - SFH. CONTRATO DE GAVETA. REVISÃO CONTRATUAL.
... impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ad causam da recorrente para pleitear a revisão do referido contrato ou o depósito das respectivas prestações...
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27/10/2011
STJ - TRATAMENTO ORTODÔNTICO. INDENIZAÇÃO.
... mesmo que se tratasse de obrigação de meio, o recorrente, segundo as instâncias ordinárias, teria faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada...
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27/10/2011
STJ - PENHORA. CONTA CORRENTE. PROVENTOS.
... Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade tão somente dos valores relativos aos proventos percebidos pela recorrente...
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27/10/2011
STJ - USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. REGISTRO. AUSÊNCIA.
... cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva...
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27/10/2011
STJ - CONSUMIDOR. DEFEITO. VEÍCULO. TROCA.
... não incidem juros, haja vista o consumidor ter usufruído do bem durante o período anterior à troca...
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27/10/2011
STJ - DISSOLUÇÃO. SOCIEDADE. INCLUSÃO. FUNDO DE COMÉRCIO.
... O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nos anos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenha fundo de comércio...
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27/10/2011
STJ - CUMPRIMENTO. SENTENÇA. INÍCIO. PRAZO. REVEL. CITAÇÃO FICTA. ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE.
... na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo...
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27/10/2011
STJ - CONSÓRCIO. TRANSFERÊNCIA. CARTEIRA. TERCEIRO ADMINISTRADOR. CRIAÇÃO. TAXA ADICIONAL. RATEIO. P
... CDC disciplina não uma obrigação, mas um direito do consumidor à modificação de cláusulas consideradas excessivamente onerosas ou desproporcionais ...
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27/10/2011
STJ - ASTREINTE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. APRECIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILI
... mostra-se perfeitamente possível o manejo da exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente ao valor da multa diária executada...
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27/10/2011
STJ - INVENTÁRIO. EXCLUSÃO. COLATERAL. SOBRINHA-NETA.
... o direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, limita-se aos filhos dos irmãos, não se estendendo aos sobrinhos-netos,...
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27/10/2011
STJ - SEC. COMPETÊNCIA. CONTRATO. JOINT VENTURE.
.... não se poder afastar a convenção arbitral nele instituída por meio de cláusula compromissória ampla, em que se regulou o juízo competente ...
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27/10/2011
Esporte - lazer - Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu
... a responsabilidade do pai de condutor do veículo causador de acidente que vitimou jovem de 19 anos, responsabilizando-o pelo pagamento de indenização ...
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27/10/2011
É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário
O espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança...
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27/10/2011
Juiz não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir o exequente
O juízo de execução não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir previamente o credor que move a ação, ainda que a questão apontada possa ser conhecida de ofício...
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27/10/2011
MPSC - Festas promovidas por escolas não podem ter bebida alcoólica
... manteve a proibição da venda ou fornecimento de bebida alcoólica em festas e eventos promovidas por escolas, mesmo quando realizadas fora das instituições de ensino...
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27/10/2011
Esporte - lazer - TJSC - Ciclista condenado a indenizar menina por atropelamento na saída da escola
... ela foi atropelada pelo rapaz, à época também menor de idade, quando atravessava a faixa de pedestres ao sair da escola...
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27/10/2011
TRT1 - “Quer pagar quanto?” Condena casas Bahia por dano moral
... a obrigatoriedade do uso de broches com dizeres que dão margens a comentários desrespeitosos por parte de clientes e terceiros configura violação ...
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27/10/2011
STF considera constitucional exame da OAB
A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional ...
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26/10/2011
área de lazer - esporte - Condenação de construtora por morte de criança em açude do loteamento Alph
A Justiça Estadual condenou a Alphaville Gravataí Empresa Imobiliária Ltda. a indenizar mãe de menor que morreu afogado em açude localizado em loteamento ...
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26/10/2011
TJSC - Iguaçu condenada por danos a máquinas de indústria após oscilação em luz
... “O relatório de regulação de sinistro é suficiente para demonstrar que os equipamentos utilizados pela segurada foram danificados em decorrência da sobretensão na rede elétrica,....
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25/10/2011
Dano moral: trabalhador brasileiro discriminado por reclamada na Espanha conquista indenização
... em solo estrangeiro, na Espanha, foi contratado como estagiário e recebeu salários em valor inferior ao proposto em reunião ocorrida anteriormente no Brasil...
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25/10/2011
Cultura inglesa pagará horas extras a empregada enquadrada como professora
... a Turma afirmou que a falta de habilitação legal e do registro no Ministério da Educação não servem de impedimento ao reconhecimento do exercício da profissão de professor...
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25/10/2011
TRT3 - JT declara nulidade de ato administrativo que reprovou professora em exame psicológico
... alegou que a exigência desse exame é nula, pela falta de previsão legal e, ainda, pela adoção de critérios subjetivos na avaliação...
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24/10/2011
Educação - Pai não precisa prestar alimentos à filha para que ela possa cursar mestrado
... a missão de criar os filhos se prorroga mesmo após o término do poder familiar, porém finda com a conclusão, pelo alimentando, de curso de graduação...
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24/10/2011
Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê são legais se previstas em contrato
... legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) quando estão expressamente previstas em contrato...
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24/10/2011
Esporte - Mantida decisão que anulou eleição no Vasco em 2006
... anulou, por conta de diversas ilegalidades, as eleições realizadas em 2006 para o conselho deliberativo do Clube de Regatas Vasco da Gama...
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24/10/2011
STM - Dependência química torna médico inimputável
... “A dependência química deve ser reconhecida como doença e o seu entendimento deve ser retirado da esfera moral. Trata-se de um transtorno em que o portador perde o controle ...
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24/10/2011
Educação - TJSC - Exclusividade de educador físico para cargo de professor de dança é ilegal
...“A legislação é excludente, inclusive para profissionais com licenciatura em dança, em matéria cuja competência é privativa da União, através de lei ordinária federal”...
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24/10/2011
Crédito consignado cai no gosto do trabalhador e vira tema de decisões no STJ
A tentação está em cada esquina. São inúmeras as ofertas de empréstimo com desconto em folha, e as taxas de juros menores em razão da garantia do pagamento ...
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20/10/2011
TJSP - Motorista de Santos tem multa cancelada por falta de notificação
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que anulou infração de trânsito por falta de notificação da motorista...
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20/10/2011
Torneio de futebol da CBF não está sob investigação da Corregedoria
A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esclarece que não abriu inquérito nem investigação sobre a participação de juízes federais ...
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19/10/2011
CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado
A Caixa Econômica Federal (CEF) deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial...
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19/10/2011
Concurso de remoção de servidor não impede acompanhamento do cônjuge
O servidor público cujo cônjuge foi aprovado em concurso de remoção tem o direito de requerer sua própria remoção, como forma de manter a unidade familiar...
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19/10/2011
MPSC - Em São José, MPSC busca na Justiça a despoluição do Rio Araújo
... Além dos efluentes provenientes dos imóveis da região, o Rio Araújo recebe ainda, entre os dias 20 e 25 de cada mês, o transbordo de esgoto ...
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19/10/2011
TJRJ - TV Bandeirantes terá que indenizar Marcelo Falcão por denegrir sua imagem
A TV Bandeirantes terá que indenizar, por danos materiais e morais, no valor de R$ 31.659,71, o cantor Marcelo Falcão. O vocalista da banda “O Rappa” alega ...
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19/10/2011
TRT3 - Extinção de estabelecimento não reverte estabilidade acidentária
... se a empresa encerrar as suas atividades, o empregador ficará obrigado a pagar ao trabalhador os salários integrais do período da estabilidade acidentária...
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19/10/2011
TST - Vale não consegue sustar auxílio previsto em acordo a aposentado por invalidez
... o acordo coletivo que estabeleceu o fornecimento da cesta-alimentação, em pecúnia, não se limitou aos empregados da ativa...
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19/10/2011
STF - Concedida liberdade para estrangeira com HIV condenada por tráfico
... liberdade para uma estrangeira de 21 anos, mãe de dois filhos, todos portadores de HIV, condenada a dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto...
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18/10/2011
Prescrição aplicável à execução fiscal de dívida ativa é de cinco anos
... compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”...
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18/10/2011
É possível reconhecer tempo de serviço especial anterior à Lei 3.807/60, reafirma TNU
É possível o reconhecimento do tempo de serviço supostamente exercido sob condições especiais e sua conversão em tempo comum, mesmo relativo a períodos anteriores à vigência da Lei 3.807...
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18/10/2011
TNU não conhece de incidente que desconsidera fundamentos da decisão da TR
... No caso concreto, o requerente fundamentou seu recurso exclusivamente nos fundamentos da sentença e não no desacerto do acórdão...
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18/10/2011
Violação do caráter complementar da inquirição de testemunha pelo juiz gera nulidade
... nulidade absoluta do processo, pois o juiz não teria cumprido a ordem de inquirição das testemunhas. Segundo o artigo 212 do Código de Processo Penal ...
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18/10/2011
Ação de complementação previdenciária compete à justiça comum mesmo que origem seja contrato de trab
A ação que busca complementação de aposentadoria privada é de competência da justiça estadual, mesmo que a origem do plano de previdência seja contrato de trabalho...
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18/10/2011
Execução fiscal – Ordem dos Músicos do Brasil – Multa
... o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a Ordem dos Músicos do Brasil não pode multar promotores de eventos...
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17/10/2011
TNU fixa novo entendimento sobre aplicação da tábua de mortalidade
... não há direito adquirido a um cálculo que utiliza dados estatísticos não condizentes com a realidade, ou seja, os dados utilizados em tábua de mortalidade já defasada...
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17/10/2011
SDI-1 decide que auxílio-doença comum não garante estabilidade provisória
...o empregado que recebe auxílio-doença comum não tem direito à estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991...
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17/10/2011
Educação - Licenciatura em Educação Física permite atuação restrita ao magistério
... uma profissional de educação física formada em curso de licenciatura tem sua atuação restrita ao magistério, não podendo exercer atividades em academias, clubes ou empresas...
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17/10/2011
Candidato aprovado em concurso não pode ser excluído por mera possibilidade de comprometimento futur
...A ECT sustenta que foi detectado no exame médico admissional que o candidato possui problema venoso que comprometerá seu desempenho funcional em curto espaço de tempo...
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17/10/2011
Previdência privada, complemento para o futuro
... Mas como o valor do benefício da previdência oficial diminuiu ao longo dos anos, muitas pessoas adquiriram plano privado como forma de garantir renda razoável ...
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14/10/2011
União é multada em 10% por insistir em contrariar tese fixada em recurso repetitivo
A União recebeu multa de 10% do valor atualizado da causa por insistir em tese contrária ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça ...
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14/10/2011
Educação - Instituição de ensino é condenada por negativar aluno que pediu cancelamento de matrícula
... condenou o Centro Universitário Planalto do DF a indenizar um estudante que teve o nome inscrito no SERASA, após solicitar o cancelamento da matrícula ...
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14/10/2011
Esporte - Verba denominada "direito de arena" deve ser considerada de natureza salarial
... a verba denominada "direito de arena" deve ser considerada como parcela de natureza eminentemente salarial...
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14/10/2011
Acordo em cheque pré-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo
... o artigo 32 da lei do cheque é claro em defini-lo como pagável à vista, considerando-se não escrita qualquer ordem contrária...
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13/10/2011
Execução fiscal não é via correta para reaver benefícios previdenciários pagos indevidamente
... Os créditos provenientes de responsabilidade civil – o caso em questão – somente recebem os atributos de certeza e liquidez após acertamento judicial...
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11/10/2011
Educação - TRT3 - Turma declara vínculo entre universidade e preceptora de hospital onde alunos esta
Foi submetido à apreciação da 5ª Turma do TRT-MG o recurso de uma trabalhadora que pediu reconhecimento do vínculo de emprego com a Univaço ...
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10/10/2011
Prestação de serviço não pode ser condição para cumprimento de pena em regime aberto
O juiz pode estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas no artigo 115 da Lei de Execuções Penais (LEP), desde que ...
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10/10/2011
Atos societários podem ser publicados em jornal editado no município vizinho ao da empresa
... a lei não determina que o jornal seja produzido na mesma cidade da sede da companhia, referindo-se apenas à região do município...
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10/10/2011
Educação - MPSC - Aluno inadimplente não pode ser suspenso das atividades
Foi considerada abusiva pela Justiça a cláusula contratual que prevê a suspensão das atividades escolares para alunos inadimplentes há mais de 90 dias...
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10/10/2011
TRF5 - Estudante de medicina da Paraíba confirma direito ao FIES
... não é razoável que a estudante, já matriculada no 6º período do curso da FCM, tenha condicionada sua inscrição no FIES à realização do ENEM...
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10/10/2011
STF - Pedido de vista suspende julgamento da emenda constitucional dos precatórios
ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (6) pela derrubada da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios ...
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10/10/2011
STJ - Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos
...é indispensável a existência de dolo nas condutas descritas nos artigos 9º e 11 e ao menos de culpa nas hipóteses do artigo 10...
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06/10/2011
Administração não é responsável por aumento de custo se paralisação da obra estava prevista em edita
Os custos decorrentes da opção de construtora por manter vínculo contratual com empregados e equipamentos no local das obras, nos períodos de inatividade ...
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06/10/2011
Não há remição de pena por trabalho em regime aberto
A Lei de Execuções Penais (LEP) não autoriza a remição de pena para o preso em regime aberto que trabalhe...
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06/10/2011
TRF4 - Atualização de parcelas para previdência privada não tem natureza tributária
...a atualização das contribuições à previdência privada feitas entre 1989 e 1995 deve ocorrer, desde a data de cada retenção de imposto de renda até a data do cálculo...
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06/10/2011
Educação - TJRS - Escola indenizará por negar matrícula a estudante com deficiência
...Após cursar todo o ensino fundamental no Colégio Americano, ele não conseguiu se matricular no ensino médio....
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06/10/2011
Educação - Supremo decide conflito de atribuição relativo a investigações sobre verbas da educação
...cabe ao MPF apurar eventuais as infrações penais cometidas na gestão das verbas educacionais, mesmo que elas não envolvam repasses de dinheiro federal...
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05/10/2011
Questionamento sobre culto no Palácio do Planalto é encaminhado para a Justiça Federal no DF
...A Petição foi proposta pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (ATEA) no Supremo para impugnar a realização, no dia 23 de setembro, do denominado "Culto à Glória de Deus"...
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05/10/2011
Segunda Seção define responsabilidade de bancos em protesto de duplicatas endossadas
...Os dois casos julgados como representativos de controvérsia repetitiva envolviam o Banco do Brasil (BB). As matérias com tese fixada são a culpa do endossatário ...
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04/10/2011
Educação - Universidade Estácio de Sá terá que indenizar aluna por agressão em sala aula
... A estudante do campus Barra alegou que foi agredida, em sala de aula, com socos, chutes e puxões de cabelo, pela companheira de um colega de turma ...
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04/10/2011
Educação - Garantida devolução de dinheiro recebido por dedicação exclusiva de professor que mantinh
...obrigar um professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) a restituir o dinheiro recebido como servidor que mantinha dedicação exclusiva, já que ele lecionou também em instituição...
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04/10/2011
Ação de improbidade contra juízes de tribunal do trabalho é rejeitada
... “A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente...
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04/10/2011
Indícios de agiotagem causam inversão de ônus de prova sobre regularidade da cobrança
Se há indícios suficientes de prática de agiotagem, compete ao credor provar a regularidade jurídica da cobrança...
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04/10/2011
Previdenciário - TRF4 - Tribunal dispensa pagamento de benefícios passados para obter a desaposentaç
... “É mais que compreensível e justo entender o atropelo no exercício do direito, devendo hoje ser oportunizada a possibilidade de revisão pelas novas condições adquiridas...
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04/10/2011
Esporte - MPT - Peão de rodeio terá direito a seguro de vida e de acidente
...É também obrigação da entidade colocar à disposição dos participantes do rodeio infraestrutura de saúde adequada para atendimento...
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04/10/2011
MPS - Donas de casa de baixa renda passam a contribuir com alíquota reduzida
...Facultativa - A dona de casa que não é de baixa renda pode contribuir para a Previdência Social como facultativa...
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02/10/2011
Educação - Candidatas têm aprovação em mestrado assegurada
...“não se pode admitir a realização de uma entrevista para ingresso em curso de mestrado, com critérios subjetivos não suficientes divulgados...
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02/10/2011
Negada emancipação para adolescente que convive em união estável
A Justiça julgou improcedente a emancipação de uma adolescente. Ela alegou viver em união estável com o seu companheiro desde os 14 anos. O casal já possui um filho...
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02/10/2011
Educação - Aluno impedido de entrar na escola por usar corte de cabelo “moicano” ganha indenização n
O Colégio Ari de Sá Cavalcante terá que pagar indenização de R$ 3 mil ao aluno R.M.L.. O adolescente foi impedido de ingressar na instituição...
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02/10/2011
Esporte - Cláusula penal
Lei nº 12.395/2011.A legislação desportiva traz regras e cláusulas que obrigam atleta e clube a cumprirem o contrato realizado...
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02/10/2011
Esporte - Tribunal multa Palmeiras por uso de laser da torcida no campo
...por comportamento considerado indisciplinado de sua torcida. O clube, que corria risco de perder até dez mandos de campo ...
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02/10/2011
Quinta Turma decide caso de cobrança de contribuições previdenciárias
...o ministro decidiu afastar da condenação do empregador o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato...
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02/10/2011
Esporte - TJSC - Indenização a viúva que perdeu marido atropelado por jovem ciclista
...O acidente aconteceu em setembro de 2003. Em sua defesa, o pai do ciclista disse que houve culpa concorrente, pois a vítima estava com sinais de embriaguez ...
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02/10/2011
Esporte - MPRJ - Provas cruéis para animais durante evento em Resende estão proibidas
se abstenha de realizar espetáculo de rodeio, também no que diz respeito à montaria de bovinos e equinos, na Exapicor. Em primeira instância, a liminar limitara a proibição às provas que empreguem técnicas de laçada...
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02/10/2011
Educação - TRT3 - Juíza identifica discriminação em caso de professora que ganhava menos por leciona
Uma professora de educação física procurou a Justiça do Trabalho relatando que, durante o período contratual, recebeu salário-aula-base (SAB) em valor inferior ...
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02/10/2011
Esporte - TJSC - Ciclista acusado de matar pedestre após discussão no trânsito vai a júri
A 4ª Câmara Criminal do TJ confirmou a pronúncia de Maicon de Jesus ao Tribunal do Júri de Balneário Camboriú, pelo crime de homicídio duplamente qualificado ...
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28/09/2011
Educação - TRF1 - Esposa de servidor público garante transferência de instituição privada para unive
...a ausência de estabelecimento congênere, ou seja, particular, que ministre o curso de Direito, na localidade para a qual foi transferida a aluna, autoriza...
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28/09/2011
Educação - TRF1 - Assegurada a candidata de nacionalidade estrangeira vaga no cargo de professor adj
...candidata, de nacionalidade argentina, prestou concurso para o cargo de professora adjunta da Universidade Federal da Bahia, sendo a única aprovada...
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28/09/2011
Educação - TST - Turma não considera nula demissão de diretora com transtorno bipolar
...ausência de nexo de causalidade entre a doença da diretora e sua atividade na fundação e de caracterização de discriminação na dispensa...
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26/09/2011
A responsabilidade civil nos crimes em transportes coletivos
Garoto de 11 anos morre vítima de bala perdida durante assalto a cobrador de ônibus; passageiro sofre atropelamento fatal ...
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23/09/2011
Juiz garante usucapião conjugal
Uma mulher divorciada ganhou na Justiça o direito ao domínio total e exclusivo de um imóvel registrado em nome dela e do ex-marido...
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23/09/2011
Mesmo no SFH, pagamentos quitam primeiro juros e depois o capital, salvo disposição contratual diver
...essa regra de quitação mensal primeiro dos juros e só depois, com o saldo, o capital, não viola as leis 4.380/64 e 8.692/93, que tratam de temas diversos...
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23/09/2011
"Gaveteiros" não podem questionar em juízo contratos do SFH
Quem adquire imóvel através de operação conhecida como "contrato de gaveta" sem a participação da Caixa Econômica Federal...
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23/09/2011
Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias com entidade de previdência privada
...Julgo apropriado ressaltar que o estatuto da Previ não assegura paridade plena e absoluta entre ativos e inativos...
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23/09/2011
Imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias
Ex-funcionário da Brasil Telecom Celular S/A, desligado da empresa por ter aderido ao Plano de Indenização à Aposentadoria...
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23/09/2011
MPPR - Planos de Saúde estão proibidos de reajustar mensalidade de idosos por faixa etária
A Unimed de Londrina e a Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina HOSPITALAR estão proibidas pela Justiça de fazer reajustes nas mensalidades ....
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22/09/2011
Esporte - Atleta não consegue rescisão de contrato com Botafogo por atraso de salários
...o TRT-RJ adotou corretamente o dispositivo da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) relativo à rescisão indireta, que a admite apenas em caso de atraso superior a três meses...
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22/09/2011
Suspensa análise de constitucionalidade de item da Reforma da Previdência
...a alusão ao artigo 17 do ADCT no texto da Emenda Constitucional nº 41/2003 não traz o risco a que se referiram a corrente contrária...
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22/09/2011
Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com novo companheir
...a beneficiária principal desses pagamentos é a proprietária do imóvel, sendo o benefício dos filhos apenas reflexo...
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21/09/2011
Descendentes de imigrantes conseguem alterar nome para ganhar dupla cidadania
....“as retificações pretendidas, ao contrário do que assevera o Ministério Público, poderão igualmente beneficiar outros parentes....
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21/09/2011
Negada prisão domiciliar a réu que faz tratamento em clínica particular
....não há qualquer menção, por parte da corte originária, de que os cuidados dispensados ao favorecido, pela clínica onde está internado, sejam inadequados”, ...
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20/09/2011
TJMS - Justiça nega pedido de licença para funcionamento de bar
... “registra-se que a negativa da Municipalidade à solicitação da agravante efetivou-se em proveito do interesse público...
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20/09/2011
TJCE - Juiz de Canindé proíbe venda e consumo de bebidas alcoólicas durante motorromaria
...proibiu a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes do município, no próximo domingo (18/09), das 8 às 18 horas....
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20/09/2011
STJ - Não é possível suspensão de decisão que suspendeu sentença
O instrumento de suspensão de liminar e sentença não pode ser usado contra decisão de corte inferior que concedeu pedido anterior para suspender ...
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19/09/2011
Liminar proíbe mulher de se aproximar de ex-marido
...Assim, Pavan deferiu a medida liminar para impor a proibição da agravada de, sob qualquer pretexto, aproximar-se do seu ex-marido...
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19/09/2011
Prazo decadencial da ação rescisória não corre contra incapazes
O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes...
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19/09/2011
Magistrados aprovam novos entendimentos para o ECA
...foram elaborados 22 enunciados em atenção à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras doutrinas ...
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19/09/2011
Empresa é condenada ao pagamento de R$ 345 mil por morte de motorista canavieiro em acidente de cami
...pagamento de R$ de 315 mil por danos materiais e de R$ 30 mil por danos morais à esposa e filho de motorista morto em acidente...
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19/09/2011
Servidora pública endividada tenta receber pagamento de salário em espécie
...com a alegação de que toda a sua remuneração fica retida pelo banco para quitar juros e encargos financeiros em decorrência de dívidas...
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19/09/2011
Esporte - TJPA - Justiça garante ingressos gratuitos do jogo Brasil x Argentina para idosos e pessoa
... concedeu liminar requerida pela promotoria de justiça das pessoas idosas e com deficiência do Estado, garantindo o ingresso gratuito ...
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19/09/2011
TST - Empregada que pediu demissão sem cumprir aviso-prévio terá descontos devolvidos
...ao entender legítimos os descontos de parcelas referentes a férias e 13º salário a título de indenização devida à empresa, retirou da empregada...
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19/09/2011
Esporte - MPSP - Ministério Público de Paulínia obtém liminar suspendendo rodeios
A Promotoria de Paulínia obteve, na última quarta-feira (14), liminar suspendendo uso de objetos que causam maus tratos no animais...
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16/09/2011
Educação - Aluna ganha o direito de ressarcimento por mestrado não reconhecido pelo CAPES
...a UNC criou a expectativa nos alunos de que, até a conclusão do mestrado, o curso já teria o reconhecimento do órgão competente....
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16/09/2011
TJMG - Nomes parecidos mantidos pela Justiça
...O juiz concluiu que “os nomes ‘Mercado Ótico’ e ‘Mercado dos Óculos’ não se confundem”...
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16/09/2011
É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva
A busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva é possível por meio de ação de investigação de paternidade ou maternidade...
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16/09/2011
Ministro declara extinta a pena do ex-jogador Edmundo
...extinta a punibilidade do ex-jogador de futebol Edmundo Alves de Souza Neto, em decorrência da prescrição...
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15/09/2011
Sem recurso da acusação, TJ não pode corrigir de ofício troca de nomes de réus condenados na sentenç
...A ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus – que impede que o recorrente, por conta de seu próprio recurso, termine com resultado pior do que antes...
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15/09/2011
TST - Empregadores rurais escapam de multa por não contratar portadores de deficiência
A comprovação da inexistência de candidatos fez com que o consórcio de empregadores rurais Irmo Casavechia e Outros conseguisse anular...
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14/09/2011
Esporte - Juíza identifica fraude em contrato celebrado entre jogador de futebol e Atlético Mineiro
...é comum os clubes contratarem o atleta profissional por empresa jurídica interposta constituída pelo próprio jogador...
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14/09/2011
Educação - Instituto de Tecnologia em Goiás não é obrigado a oferecer aulas em horários alternativos
...a instituição não teria condições de criar horários especiais para que os professores atendessem às reivindicações de uma minoria ...
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14/09/2011
Negado abono de faltas atestadas por médico que não pertence à empresa
...se a empresa tem ambulatório médico, compete a ela abonar as faltas por motivo de doença...
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14/09/2011
Danos morais
Perda de entrevista de emprego por cancelamento de viagem gera indenização
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14/09/2011
Internet
Google não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos do Orkut
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14/09/2011
Plano de saúde
Justiça garante cobertura de hemodiálise mesmo que contrato exclua tratamento
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14/09/2011
Esporte - Barrado no jogo
Flamengo indenizará torcedor impedido de assistir à final de campeonato
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14/09/2011
Educação - TRF1 - Autorizado registro de diploma a aluno que concluiu o ensino médio após a colação
...não pode a Universidade Federal de Goiás (UFG) deixar de registrar o diploma de administração obtido pelo estudante...
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